Leis Municipais – 2019

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LEI-1030-REVOGA-LEI-868-2015Baixar
LEI-1029-CASA-DA-INFANCIABaixar
LEI-1028-SUASBaixar
LEI-1027-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar
LEI-1026-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar
LEI-1025-ALTERACOES-LOA-CONV-SAUDEBaixar
LEI-1024-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONALBaixar
LEI-1023-LOA-2020Baixar
LEI-1022-ALTERA-LEI-1019-2019Baixar
LEI-1021-REVOGA-A-LEI-995-2019-E-ALTERA-LEI-841-2014-TRSDBaixar
LEI-1020-REGULAMENTA-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIABaixar
LEI-1019-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar
LEI-1018-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
LEI-1017-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
LEI-1016-TEMPO-ATENDIMENTO-ESTABELECIMENTOS-BANCARIOSBaixar
LEI-1015-ALTERA-A-LEI-816-2014Baixar
LEI-1014-ALTERA-A-LEI-124-1995Baixar
LEI-1013-REVOGA-A-LEI-381-2001-E-ALTERA-A-LEI-216-1997Baixar
LEI-1012-DENOMINA-UBS-EQUIPE-BBaixar
LEI-1011-AUTORIZA-A-CONTRATAR-OPERACAO-DE-CREDITOBaixar
LEI-1010-CRIA-FECMPBaixar
LEI-1009-DENOMINA-ACADEMIA-DA-SAUDEBaixar
LEI-1008-CRIA-O-PROGRAMA-MAIS-LEITEBaixar
LEI-1007-DENOMINA-UBS-EQUIPE-CBaixar
LEI-1006-LDO-2020Baixar
LEI-1005-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
LEI-1004-SUPRIMI-O-INCISO-III-DO-ART-8o-LEI-991-19Baixar
LEI-1003-PROIBE-NOMEACAO-EM-COMISSAO-CONDENADOS-LEIBaixar
LEI-1002-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
LEI-1001-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
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LEI-1000-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar
LEI-999-DENOMINA-PRACA-NILCE-PINHEIRO-MENDES-1Baixar
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LEI-996-DENOMINA-UNIDADE-BASICA-DE-SAUDE-EQUIPE-A-MARIA-JOSE-RAYMUNDO-1Baixar
LEI-995-ALTERA-O-ART.-3o-DA-LEI-841-2014-1Baixar
LEI-994-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar
LEI-993-POLITICA-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-1Baixar
LEI-992-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar
LEI-991-DISPOE-SOBRE-CONTRATACAO-TEMPORARIABaixar

LEI COMPLEMENTAR

L-C-102-ALTERACAO-E-RATIFICACAO-LC-081-2019Baixar
L-C-101-CRIACAO-DE-FUNCAO-GRATIFICADABaixar
L-C-100-ALTERACOES-LC-048-2012Baixar
L-C-099-NORMAS-E-PROCEDIMENTOS-CEMITERIOBaixar
L-C-098-CRIACAO-E-REDIMENSIONAMENTO-CARGOS-LC-048-2012Baixar
L-C-097-ALTERACOES-NA-LC-081-19Baixar
L-C-096-ALTERACAO-LC-060-2015Baixar
L-C-095-REVOGA-ART.-1o-LC-085-2019Baixar
L-C-094-ALTERA-§-4o-ACRESCENTA-§-5o-ART.-104-LC-034-2008Baixar
L-C-093-AUTORIZA-AFASTAMENTO-SERVIDORBaixar
L-C-092-ALTERA-ITEM-DO-ANEXO-VII-LC-081-19Baixar
L-C-091-ALTERA-ARTIGOS-DA-LC-079-2019Baixar
L-C-090-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-NA-L-C-081-19-3Baixar
L-C-089-EQUIPARA-PISO-DOS-A-C-ENDEMIASBaixar
L-C-088-CRIACAO-DE-FUNCOES-GRATIFICADASBaixar
L-C-087-ALTERA-A-L-C-078-2019Baixar
L-C-086-ALTERA-O-ART.-54-DA-L-C-081-2019-1Baixar
L-C-085-ALTERA-ANEXOS-L-C-034-2008Baixar
L-C-084-ALTERA-NOMENCLATURA-DO-CARGO-DE-TECNICO-DE-ENFERMAGEM-DO-ESFBaixar
L-C-083-ACRESCENTA-ART.-54-A-E-ANEXO-IX-NA-LC-081-19Baixar
L-C-082-CONCEDE-REAJUSTE-DE-VENCIMENTOS-AOS-OCUPANTES-DE-CARGOS-DE-PROFESSORBaixar
L-C-081-PLANO-CARREIRAS-E-SALARIOS-1Baixar
L-C-080-ACRESCENTA-O-§2o-NO-ARTIGO-34-DA-LC-034-2008Baixar
L-C-079-DISPOE-SOBRE-O-REGIME-JURIDICO-DOS-SERVIDORES-2Baixar
L-C-078-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA-6Baixar

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