Decretos – 2020

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1479 – PROCEDIMENTOS FÉRIAS LICENÇA PRÊMIOBaixar
1480 – PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕESBaixar
1481-ALTERA-§2o-DECRETO-1476-2020Baixar
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1484-ESTADO-DE-CALAMIDADE-PUBLICABaixar
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