LEI-1140-INSTITUI-ESTATUTO-DA-DESBUROCRATIZACAO-1Baixar LEI-1139-DISPOE-SOBRE-USO-DO-NOME-SOCIALBaixar LEI-1138-INSTITUI-SEMANA-PREVENCAO-AIDSBaixar LEI-1137-CEF-FINISABaixar LEI-1136-ADESAO-ROTA-TURISTICA-DA-FEBaixar LEI-1135-CRIA-E-DENOMINA-ESF-FBaixar LEI 1134 OBRIGATORIEDADE DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPALBaixar LEI-1133-ALTERACOES-PPA-LDO-CAMARABaixar LEI-1132-ALTERACOES-PPA-LDO-FNSBaixar LEI-1131-DISCIPLINA-COMERCIO-AMBULANTEBaixar LEI 1130 PUBLICIDADE EDUCATIVA FROTA MUNICIPALBaixar LEI 1129 GARANTIA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLABaixar LEI-1128-ALTERA-ART-4o-DE-LEI-No-1109-21-1Baixar LEI-1127-INSTITUI-DIARIO-OFICIAL-ELETRONICO-DO-MUNICIPIOBaixar LEI 1126 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 930-2017Baixar LEI 1125 ALTERAÇÕES PPA - LDO - FNSBaixar LEI-1124-ALTERACOES-PPA-LDO-FINISA-1Baixar LEI-1123-PRORROGA-PROGRAMA-REGULARIZACAO-FISCALBaixar LEI-1122-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-FOLHA-1Baixar LEI 1121 ALTERA ART 3º DE LEI Nº 1106-21Baixar LEI 1120 DISPÕE SOBRE A LOA 2022Baixar LEI 1119 DISPÕE SOBRE PPA 2022-2025Baixar LEI-1118-HOMENAGEM-DIA-DA-CONSCIENCIA-NEGRABaixar LEI-1117-INSTITUI-SETEMBRO-AMARELOBaixar LEI 1116 CADERNETA DE VACINAÇÃOBaixar LEI-1115-CRIACAO-CONSELHO-MUNICIPAL-DA-MULHERBaixar LEI-1114-CRIACAO-E-APROVACAO-DO-ESTATUTO-FSSPBaixar LEI-1113-ALTERACOES-PPA-LDO-SAUDE-SDRBaixar LEI-1111-AUTORIZA-PARCELAMENTO-RECEITA-FEDERALBaixar LEI-1112-PROGRAMA-DE-REGULARIZACAO-FISCALBaixar LEI-1110-INSTITUI-GALERIA-DE-EX-PREFEITOSBaixar LEI-1109-DISPOE-SOBRE-REMUNERACAO-JARIBaixar LEI-1108-DENOMINA-RUAS-NO-BAIRRO-MIGUEL-VIEIRABaixar LEI 1107 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NOVO CAEBaixar LEI 1106 ALTERAÇÕES PPA LDO CONVÊNIOS SAÚDEBaixar LEI 1105 PROÍBE MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOSBaixar LEI 1104 LDO 2022Baixar LEI 1103 ALTERAÇÕES PPA LDO POLIESPORTIVO - FUNASABaixar LEI 1102 RECONHECE ESSENCIAIS ATIVIDADES FÍSICASBaixar LEI 1101 ESTABELECE BRASÃO E CORES OFICIAISBaixar LEI 1100 ALTERA LEI Nº 1077-2021 (1)Baixar LEI-1099-ALTERACOES-PPA-LDO-FINISABaixar LEI-1100-ALTERA-LEI-No-1077-2021Baixar LEI-1098-ALTERA-LEI-No-1090-2021-REGULARIZACAO-FISCALBaixar LEI-1097-DIA-MUNICIPAL-CONTRA-ABANDONO-E-MAUS-TRATOS-AOS-ANIMAISBaixar LEI-1096-RECONHECE-COMO-ESSENCIAIS-ATIVIDADES-RELIGIOSASBaixar LEI-1095-AUTORIZA-CELEBRACAO-CONVENIO-DER-SPBaixar LEI-1094-ALTERA-LEI-No-1082-2021-TRABALHISTASBaixar LEI-1093-ALTERA-LEI-No-1081-2021-CIVEISBaixar LEI-1092-REESTRUTURACAO-CACS-FUNDEBBaixar LEI-1091-ALTERACOES-LDO-PPA-CONVENIO-FEHIDROBaixar LEI-1090-PROGRAMA-DE-INCENTIVO-A-REGULARIZACAO-FISCALBaixar LEI-1089-ALTERACOES-PPA-LDO-FINISABaixar LEI-1088-PROTOCOLO-DE-INTENCOES-VACINASBaixar LEI-1087-ATIVIDADE-DELEGADABaixar LEI-1086-ALTERA-LEI-629-07-FRENTE-TRABALHOBaixar LEI-1085-ALTERA-ANEXO-I-DA-LEI-1067-2020Baixar LEI-1084-ALTERACOES-PPA-LDO-PAVIMENTACAOBaixar LEI-1083-ALTERA-ART.-1-LEI-937-2017Baixar LEI-1082-ACORDOS-DE-PRECATORIOS-PROCESSOS-TRABALHISTASBaixar LEI-1081-ACORDOS-DE-PRECATORIOS-CIVEIS-E-RESTOS-A-PAGARBaixar LEI-1080-REVOGA-LEI-1062-2020Baixar LEI-1079-AUTORIZA-CELEBRACAO-CONVENIO-PMBaixar LEI-1078-ALTERACOES-PPA-LDO-CONVENIOSBaixar LEI-1077-TERMO-DE-FOMENTO-STA-CASABaixar LEI COMPLEMENTAR L-C-119-ABONO-PROFESSORESBaixar LEI COMPLEMENTAR 118 ABONO PROFESSORESBaixar L C 117 ALTERA A LC Nº 114-2021Baixar L-C-116-ALTERA-A-LC-No-113-2021Baixar L-C-115-ALTERA-QUADROS-ANEXO-I-LC-106-20Baixar LEI-COMPLEMENTAR-114-ALTERA-QUADRO-ANEXO-I-LC-048-2012Baixar LEI-COMPLEMENTAR-113-REVOGA-LC-098-E-ALTERA-LC-048-12Baixar L-C-112-EQUIPARA-PISO-ACSs-ACEsBaixar L-C-111-READEQUACAO-SALARIO-MINIMOBaixar