- Termo de Fomento 2018 – Casa da Infância
- Lei nº 946_2018 de 26 de fevereiro de 2018
- Repasse Terceiro Setor exercício de 2018
- Termo de Fomento 2019 – Casa da Infância
- Lei nº 990_2018 de 11 de dezembro de 2018
- Repasse Terceiro Setor exercício 2019
- Termo de Fomento 2020 – Casa da Infância
- Lei nº 1029_2019 de 09 de dezembro de 2019
- Repasse Terceiro Setor exercício de 2020
- Lei nº 1075_2020 de 15 de dezembro de 2020
- Termo de Fomento 2021 – Casa da infância
- Repasse Terceiro Setor Jan-Julho de 2021