Leis Municipais – 2023

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LEI-1253-DENOMINA-ECOPONTO-CATARINA-GONCALVESBaixar
LEI 1252 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar
LEI 1251 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar
LEI 1250 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOSBaixar
LEI 1249 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA TRANSITÓRIA PROJETO JERUSALÉMBaixar
LEI 1248 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS CONSULTASBaixar
LEI 1247 LOA 2024Baixar
LEI-1246-CREDITO-ESPECIAL-COZINHA-PILOTOBaixar
LEI-1245-PRORROGACAO-REGULARIZACAO-FISCALBaixar
LEI-1244-CREDITO-ESPECIAL-PROCAD-SUASBaixar
LEI-1243-CREDITO-ESPECIAL-OUTORGA-AGUABaixar
LEI-1242-REGULAMENTA-HONORARIOSBaixar
LEI 1241 ABRE CRÉDITO ESPECIAL – LEI PAULO GUSTAVOBaixar
LEI 1240 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – HONORÁRIOSBaixar
LEI-1239-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-PESSOAL-Baixar
LEI 1238 DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAISBaixar
LEI-1237-DISPOE-SOBRE-PUBLICACAO-DAS-EMENDAS-PARLAMENTARESBaixar
LEI-1236-BONUS-PRE-SALBaixar
LEI 1235 DIVERSAS EMENDAS – SOCIAL E SAÚDEBaixar
LEI-1234-RATIFICA-CONSORCIO-NOVO-VALEBaixar
LEI-1233-PROJETO-ADOTE-UMA-PRACABaixar
LEI-1232-FESTIVAL-DE-PIPAS-E-PAPAGAIOSBaixar
LEI-1231-TARIFA-SOCIAL-DE-AGUA-E-ESGOTOBaixar
LEI-1230-INSTALACAO-DE-ESTACAO-DE-RADIOCOMUNICACAOBaixar
LEI-1229-SUBVENCAO-ORIENTAVIDA-JOVENS-PINTORESBaixar
LEI-1228-DISPOE-SOBRE-IMPLANTACAO-DE-VAGAS-TEABaixar
LEI-1227-PROIBE-CORTE-DO-FORNECIMENTO-DE-AGUABaixar
LEI-1226-ADICIONA-§§-1o-E-2o-AO-ART.-1o-LEI-604-2006Baixar
LEI-1225-REVOGA-INTEGRALMENTE-A-LEI-No-158-1997Baixar
LEI-1224-INSTITUI-O-DIA-MUNICIPAL-DO-TAXISTABaixar
LEI-1223-INSTITUI-O-DIA-MUNICIPAL-DO-MOTOBOYBaixar
LEI-1222-LDO-2024-1Baixar
LEI-1221-REGULARIZACAO-FISCAL-ANISTIABaixar
LEI-1220-ABRE-CREDITO-ESPECIAL-ALTERACAO-PROPOSTA-13770915000121010Baixar
LEI-1219-CREDITO-ESPECIAL-PROPOSTA-SAUDE-CAPSBaixar
LEI-1218-CREDITO-ESPECIAL-PROPOSTA-SAUDEBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-133-READEQUACAO-AO-SALARIO-MINIMO-REF-1ABaixar
LEI-1216-SUBVENCAO-APAEBaixar
LEI-1217-OBRIGATORIEDADE-RESTAURACAO-DE-VIASBaixar
LEI-1213-ALTERACOES-NA-LEI-No-1210-2023Baixar
LEI-1212-RECONHECIMENTO-FANFARRA-MUNICIPAL-PATRIMONIO-CULTURALBaixar
LEI-1211-ADICIONA-PARAGRAFOS-1o-E-2o-ART-1o-DA-LEI-No-978-2018Baixar
LEI-1210-DISPOE-SOBRE-O-REGIMENTO-INTERNO-CMDCABaixar
LEI-1209-TORNA-OBRIGATORIO-O-SIMBOLO-DO-AUTISMO-NAS-PLACAS-DE-ATENDIMENTOBaixar
LEI-1208-INSTITUI-A-SEMANA-DA-CONSCIENCIA-NEGRABaixar
LEI-1207-PROTECAO-A-MULHERBaixar
LEI-1206-DENOMINA-A-SECRETARIA-DE-INFRAESTRUTURA-URBANABaixar
LEI-1205-FAMILIA-ACOLHEDORABaixar
LEI-1204-SUBVENCAO-ALECRIM-DOURADOBaixar
LEI-1203-SUBVENCAO-A-ORIENTAVIDABaixar
LEI-1202-REVOGA-LEI-1160-2022-INSULFILMBaixar
LEI-1201-ABRE-CREDITO-ESPECIAL-CONVENIOSBaixar
LEI-1200-ATUALIZA-DENOMINACAO-DAS-RUAS-NO-BAIRRO-VILA-OLIVIABaixar
LEI-1199-ATUALIZA-DENOMINACAO-DAS-RUAS-NO-BAIRRO-VISTA-ALEGREBaixar
LEI-1198-DA-NOVA-REDACAO-AO-ART.-1o-DA-LEI-No-1185-2022Baixar
LEI-1197-REINSTITUI-COMDEMA-E-CRIA-FUNDEMABaixar

LEIS COMPLEMENTARES:

LEI-COMPLEMENTAR-145-CONCESSAO-DE-AUMENTO-SALARIAL-CAMARABaixar
LEI-COMPLEMENTAR-144-REPASSE-DA-INFLACAOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-143-REAJUSTE-AUXILIO-ALIMENTACAOBaixar
LEI COMPLEMENTAR 142 PLANO DE CARGOS ESF FBaixar
LEI COMPLEMENTAR 141 ZEIS – TIPO IBaixar
LEI COMPLEMENTAR 140 RUAS VISTA ALEGREBaixar
LEI COMPLEMENTAR 139 REMUNERAÇÃO CONTROLADOR INTERNO – CÂMARABaixar
LEI COMPLEMENTAR 138 REMUNERAÇÃO FISCAL DE CONTRATOS – CÂMARABaixar
LEI-COMPLEMENTAR-137-PISO-ENFERMAGEMBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-136-CONCESSAO-DE-AUMENTO-SALARIAL-CAMARA-MUNICIPALBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-134-PAGAMENTO-EM-PECUNIA-DIFERENCA-AUXILIO-ALIMENTACAOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-132-ALTERA-ANEXO-II-DA-ESTRUTURA-CAMARA-MUNICIPALBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-131-EXTENSAO-DA-RUA-BAHIABaixar
LEI-COMPLEMENTAR-130-ALTERACOES-LC-106-2020-E-LC-124-2022Baixar
LEI-COMPLEMENTAR-129-CRIA-A-FC-AGENTE-DE-CONTRATACAOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-128-REAJUSTE-SERVIDORES-AUXILIO-ALIMENTACAOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-127-REAJUSTE-10-SERVIDORES-CAMARABaixar

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