Prefeitura Municipal de Potim – SP Administração 2017/2024
JÁ ESTÁ VALENDO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS NO MUNICÍPIO DE POTIM, ATENTE-SE AOS PRAZOS!!
A Prefeitura de Potim está concedendo aos contribuintes (Pessoas físicas e jurídicas) anistia de juros e multas dos débitos inscritos em dívida ativa (IPTU, ISS, água, alvará, entre outros);
A Prefeita Erica Soler assinou a Lei de Nº 1165/2022 que concede o benefício para contribuintes que possuem impostos ou tributos municipais vencidos.
O benefício valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e multas, da seguinte forma:
95% de desconto de multas e juros para pagamentos realizados em cota única – Desconto válido até 30 de junho de 2022;
85% de desconto de multas e juros para pagamentos realizados em cota única – Desconto válido até 31 de julho de 2022;
Para pagamento parcelado, será concedida anistia de juros e multas, da seguinte forma:
75% de desconto para pagamentos em até 06 parcelas mensais consecutivas;
70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas mensais consecutivas;
60% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas mensais consecutivas;
50% de desconto para pagamentos em até 36 parcelas mensais consecutivas;
O valor da parcela não poderá ser inferior a 02 UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou seja, o valor da parcela não poderá ser menor que R$ 63,94.
OBS: Os descontos são válidos para as multas, não se estendendo às custas judiciais e honorários advocatícios; esses, poderão ser parcelados em até cinco vezes, não podendo ter valor inferior à duas UFESPs, R$ 63,94;
Para quaisquer esclarecimentos, compareça a Prefeitura Municipal de Potim entre 08h e 11h30, 13h e 16h30;
