Atenção Microempreendedor Individual, a medida segue a resolução nº 169/2022 do CGSN, Comitê Gestor do Simples Nacional, e é válida para todo o país. Antes, a emissão das NFS-e era feita pelo portal da prefeitura.
Quem ainda não aderiu ao padrão nacional, deve efetuar seu cadastro em: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
O site para emissão de notas fiscais é o: https://www.nfse.gov.br