Prefeitura Municipal de Potim – SP Administração 2017/2024
1519 pessoas compareceram às urnas neste domingo (6) para escolher os 5 novos conselheiros tutelares da cidade de Potim, que tomarão posse em janeiro do próximo ano. Os novos conselheiros terão mandato de 2020 a 2023.
A missão do conselheiro é garantir direito, respeito e proteção aos direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade.
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
- Atender e aconselhar os pais ou responsável;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
