DECRETO 1776 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIOBaixar DECRETO-1775-FINAL-DE-ANOBaixar DECRETO-1774-ABRE-CRDITO-ADICIONALBaixar DECRETO-1773-ABRE-CRDITO-ESPECIALBaixar DECRETO-1772-ABRE-CRDITO-ESPECIALBaixar DECRETO-1771-ABRE-CRDITO-ADICIONAL-1Baixar DECRETO-1770-ABRE-CRDITO-ADICIONALBaixar DECRETO-1769-ABRE-CRDITO-ADICIONALBaixar DECRETO 1768 DECRETA LUTO OFICIALBaixar DECRETO-1767-CRIA-CONSELHO-DE-USUARIOSBaixar DECRETO-1766-ABRE-CREDITO-EXTRAORDINARIOBaixar DECRETO-1765-ABRE-CREDITO-ESPECIALBaixar DECRETO-1764-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar DECRETO 1763 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1762-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar DECRETO-1761-NULIDADE-MAURO-GLERIA-DA-SILVA-03112021Baixar DECRETO-1760-SIMPLIFICACAO-DOS-SERVICOS-PUBLICOSBaixar DECRETO 1759 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1758 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1757 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1756-REGULAMENTA-A-FEIRA-DO-ARTESAOBaixar DECRETO-1755-RETOMADA-100-VOLTAS-AS-AULASBaixar DECRETO 1754 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1753-ABRE-CREDITO-EXTRAORDINARIOBaixar DECRETO 1752 PONTOS FACULTATIVOS INDEPENDÊNCIA E FINADOSBaixar DECRETO 1751 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1750 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL (1)Baixar DECRETO 1749 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL (1)Baixar DECRETO-1748-IV-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DE-SAUDEBaixar DECRETO 1747 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1746 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1745 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1744 PONTO FACULTATIVO INDEPENDÊNCIABaixar DECRETO-No-1743-HOMOLOGA-RESULTADO-DAS-ELEICOES-DA-CIPA-1Baixar DECRETO 1742 NOMEIA CONSELHO DELIBERATIVO FUNDO SOCIALBaixar DECRETO-No-1741-NOVAS-REGRAS-RETOMADA-SEGURABaixar DECRETO 1740 NOVAS MEDIDAS FASE DE TRANSIÇÃOBaixar DECRETO 1739 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1738 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1737 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1736 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIOBaixar DECRETO 1735 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1734-MANTEM-ESTADO-DE-CALAMIDADE-PUBLICABaixar DECRETO-No-1733-NOVAS-REGRAS-FASE-DE-TRANSICAOBaixar DECRETO 1732 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1731 NOMEIA MEMBROS CMASBaixar DECRETO 1730 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1729-ABRE-CREDITO-EXTRAORDINARIOBaixar DECRETO 1728 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1727 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO 1726 ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1725-PRORROGA-AS-MEDIDAS-DO-DECRETO-No-1711-2021Baixar DECRETO-1724-ABRE-CREDITO-EXTRAORDINARIO-1Baixar DECRETO-1723-NULIDADE-EDNA-APARECIDA-SANTOS-PONTESBaixar DECRETO-1722-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1721-PRORROGA-AS-MEDIDAS-DO-DECRETO-No-1711-2021Baixar DECRETO-1720-NULIDADE-GLORIABaixar DECRETO-1719-NULIDADE-VALDEI-MIGUELBaixar DECRETO-1718-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1717-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1716-PRORROGA-AS-MEDIDAS-DO-DECRETO-No-1711-2021Baixar DECRETO-No-1715-DECRETA-PONTOS-FACULTATIVOSBaixar DECRETO 1714 ALTERA ART 2ª DECRETO Nª 1566-2020Baixar DECRETO-1713-PRORROGA-AS-MEDIDAS-DO-DECRETO-Na-1711-2021Baixar DECRETO-1712-PRORROGA-MEDIDAS-COVIDBaixar DECRETO-1711-NOVAS-REGRAS-FASE-DE-TRANSICAOBaixar DECRETO-1710-ABRE-CREDITO-EXTRAORDINARIO-2Baixar DECRETO-1709-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1708-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1708-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-1Baixar DECRETO-1707-PRORROGA-MEDIDAS-FASE-DE-TRANSICAOBaixar DECRETO-1706-PLANO-DE-ACAO-SIAFICBaixar DECRETO-1705-REGULAMENTA-NOVAS-REGRAS-FASE-TRANSICAOBaixar DECRETO-1704-PRORROGA-MEDIDAS-COVIDBaixar DECRETO-1703-REGULAMENTA-NOVAS-REGRAS-FASE-VERMELHABaixar DECRETO-1702-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1701-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1700-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1699-PRORROGA-DECRETO-No-1662-2021-FASE-VERMELHABaixar DECRETO-1698-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO-1696-NULIDADE-JOSE-DIAS-DOS-SANTOS-NETOBaixar DECRETO-1697-NULIDADE-PRISCILA-LIDIA-LOPES-DA-SILVABaixar DECRETO-1695-NULIDADE-JOANNA-CRISTINA-GUIDO-BRASBaixar DECRETO-1694-NULIDADE-IZABEL-CRISTINA-DIASBaixar DECRETO-1693-NULIDADE-FELIPE-ANTUNES-DA-CONCEICAOBaixar DECRETO-1692-NULIDADE-BRUNA-PATRICIA-SOARES-ARAUJO-LIMA-FARIABaixar DECRETO-1691-NULIDADE-VERA-LUCIA-DA-COSTABaixar DECRETO-1690-NULIDADE-ROSEMARY-DA-SILVA-RODRIGUESBaixar DECRETO-1689-NULIDADE-MARINEIDE-BRICHEIS-OLIVERBaixar DECRETO-1688-NULIDADE-HELIO-DONIZETI-DOS-SANTOSBaixar DECRETO-1687-NULIDADE-FABIANA-DOS-SANTOS-SILVA-LOYOLABaixar DECRETO-1686-NULIDADE-ELIANA-DE-SOUZABaixar DECRETO-1685-NULIDADE-SUELI-GERMAN-MARTINSBaixar DECRETO-1684-NULIDADE-SANDRA-GABRIELLE-KOKODYNAK-DA-SILVABaixar DECRETO-1683-NULIDADE-MARCELA-MOREIRA-DA-SILVA-DE-CASTROBaixar DECRETO-1682-NULIDADE-LUIZ-GUSTAVO-DOS-SANTOSBaixar DECRETO-1681-NULIDADE-JOELMA-APARECIDA-DOS-SANTOSBaixar DECRETO-1680-NULIDADE-BIANCA-DA-CONCEICAO-MONTEIRO-CLAROBaixar DECRETO-1679-NULIDADE-THAYNA-MACEDO-SOARES-INDALICIOBaixar DECRETO-1678-NULIDADE-MARIA-DO-CARMO-DO-NASCIMENTOBaixar DECRETO-1677-NULIDADE-MARIA-DE-LOURDES-DE-ALMEIDA-CARVALHOBaixar DECRETO-1676-NULIDADE-GIOVANNA-BORTOLUZZO-CAMARGO-PEREIRABaixar DECRETO-1675-NULIDADE-DEBORA-ALVES-DE-OLIVEIRABaixar DECRETO-1674-NULIDADE-CLAUDIA-RANGEL-GONCALVESBaixar DECRETO-1673-NULIDADE-WESLEI-ADRIANO-DOMINIK-GOULART-SANTOSBaixar DECRETO-1672-NULIDADE-MARCELA-APARECIDA-DA-SILVABaixar DECRETO-1671-NULIDADE-LETICIA-DANIELA-DE-SOUZABaixar DECRETO-1670-NULIDADE-JEFERSOM-OLIVEIRA-LANDIM-DE-SOUZABaixar DECRETO-1669-NULIDADE-ANA-PAULA-SILVA-ALVES-FONTEBaixar DECRETO-1668-NULIDADE-ADELAIDE-FRANCISCO-DE-PAULABaixar DECRETO-1667-NULIDADE-RENATA-DE-CASSIA-DA-SILVA-SANTOSBaixar DECRETO-1666-NULIDADE-TAINA-PAULINO-ANDRINIBaixar DECRETO-1665-NULIDADE-MARCUS-VINICIUS-DE-SOUZA-CONDE-NOGUEIRABaixar DECRETO-1664-NULIDADE-KARINA-ESTEFANIA-DE-OLIVEIRA-LIMA-RIBEIROBaixar DECRETO-1663-NULIDADE-FRANCISCO-GABRIEL-FONSECA-DOS-SANTOSBaixar 1662-FASE-EMERGENCIAL-VERMELHABaixar 1661-PRORROGA-AS-MEDIDAS-DA-COVIDBaixar DECRETO-1660-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1659-CREDITO-EXTRAORDINARIO-COVIDBaixar DECRETO-1658-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1657-NOVAS-MEDIDAS-PANDEMIA-ADMBaixar 1656-FASE-VERMELHABaixar 1655-NOMEIA-MEMBROS-DA-VISABaixar 1654-RESTRINGE-A-CIRCULACAO-DE-PESSOAS-EM-VIAS-PUBLICASBaixar 1653-CREDITO-EXTRAORDINARIO-COVIDBaixar DECRETO-1652-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar DECRETO 1651 - ABRE CRÉDITO ADICIONALBaixar DECRETO-1650-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1649-ABRE-CREDITO-ESPECIALBaixar 1648-VOLTA-AS-AULASBaixar 1647-ABRE-CREDITO-ESPECIALBaixar 1646-SUSPENSAO-PONTO-FACULTATIVO-CARNAVALBaixar 1645-PRORROGA-AS-MEDIDAS-COVIDBaixar 1644-INSERE-NA-FASE-LARANJABaixar 1643-ALTERA-COMISSAO-PATRIMONIOBaixar 1642-HOMOLOGA-PROCESSO-SELETIVO-01-2020Baixar DECRETO-1641-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar 1640-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar 1639-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar 1638-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar 1637-FASE-VERMELHABaixar 1636-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar 1635-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar 1634-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar 1633-CREDITO-EXTRAORDINARIO-COVIDBaixar 1632-CREDITO-EXTRAORDINARIO-COVIDBaixar 1631-FASE-LARANJABaixar 1630-ABRE-CREDITO-ESPECIALBaixar 1629-ABRE-CREDITO-ESPECIALBaixar 1627-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar DECRETO 1628 - DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIOBaixar 1626-ABRE-CREDITO-ADICIONALBaixar 1625-COMISSAO-PATRIMONIOBaixar 1624-PRORROGA-MEDIDAS-COVIDBaixar 1623-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHOBaixar Decreto Legislativo N.º 310/2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2021Baixar