O programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Prefeitura Municipal de Potim, inicia nesta quinta-feira, dia 07 de novembro, as coletas das cópias dos documentos necessário para a emissão da escritura gratuita nas próprias residências. Somente o proprietário do imóvel pode fazer a entrega da documentação.
Para o cadastro é necessário providenciar os seguintes documentos:
- Cópia do Contrato de Compra e Venda (se houver), ou outro documento de aquisição do imóvel (exemplo: recibo);
- Cópia da capa e primeira folha do carnê do IPTU (antigo e atual);
- Cópia da conta de luz, conta de água, ou conta de telefone (atual);
- Cópia da certidão de casamento (se casado), certidão de nascimento (se solteiro), ou contrato de união estável dos proprietários do lote;
- Cópia do CPF e RG dos proprietários do lote.
Para as pessoas que trabalham durante a semana ou moram fora do município, mas que possuem imóveis no bairro Chácara tropical, a coleta será feita no prédio da assistência social, que fica a rua Antônio de Oliveira Portes, nº 1179, aos sábados das 10h às 12h.
Obs.* Não retire a etiqueta de seu imóvel
Conheça o programa
O Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária dos municípios, sem custo aos moradores. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.