Leis Municipais – 2020

Leis Municipais – 2020

LEI-1076-FIXA-SUBSIDIOSBaixar LEI-1075-TERMO-DE-FOMENTO-CASA-DA-INFANCIABaixar LEI-1074-DENOMINA-PARQUE-FCO-DE-ASSIS-GALVAOBaixar LEI-1073-LOA-2021Baixar LEI-1072-DENOMINA-RUA-MARIO-LIMA-TANAKABaixar LEI-1071-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTARBaixar LEI-1070-ACORDO-PRECATORIOSBaixar LEI-1069-ALTERA-ART-2o-LEI-596-2006-CMPPDBaixar LEI-1068-ALTERACOES-PPA-LDO-MUSSIBaixar LEI-1067-DENOMINA-RUAS-LOTEAMENTO-CALIFORNIABaixar LEI-1066-POLITICA-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-1Baixar LEI-1065-DENOMINA-PONTE-VEREADOR-ORLANDO-ANDRINI-FERNANDESBaixar LEI-1064-ALTERA-INCISO-I-ART-3o-LEI-1057-2020Baixar LEI-1063-COMDEMA-FUNDEMABaixar LEI-1062-ALTERA-§-4o-ART-36-LEI-850-2015Baixar LEI-1061-ALTERACOES-PPA-LDO-MARCIOBaixar LEI-1060-FIXA-VENCIMENTOS-SERV-CAMARABaixar LEI-1059-DENOMINA-ESTRADA-PREFEITO-ELIO-ANDRADE-NOGUEIRABaixar LEI-1058-DENOMINA-RUAS-JARDIM-PROGRESSOBaixar LEI-1057-REGULAMENTA-PGTS-PRECATORIOS-1Baixar LEI-1056-ALTERA-ARTs-LEI-850-2015-1Baixar LEI-1055-DENOMINA-TRAVESSA-MARGARIDA-DOS-SANTOS-1Baixar LEI-1054-ALTERACOES-PPA-LDO-ACADEMIA-CAMINHOES-1Baixar LEI-1053-CRIA-FUNDO-CULTURA-FMC-1Baixar LEI-1052-CRIA-CONSELHO-CULTURA-CMCP-1Baixar LEI-1051-REGULAMENTA-PGTOS-PRECATORIOS-20-1Baixar LEI-1050-ALTERACOES-PPA-LDO-LC-173-2020-1Baixar LEI-1049-APROVA-PLANO-MUNICIPAL-SAUDE-18-21-1Baixar LEI-1048-APROVA-PLANO-MUNICIPAL-ASSISTENCIA-SOCIAL-19-21-1Baixar LEI-1047-LDO-2021-1Baixar LEI-1046-ALTERACOES-PPA-LDO-SDR-SAUDE-1Baixar LEI-1045-TERMO-DE-FOMENTO-SANTA-CASA-1Baixar LEI-1044-DENOMINA-ESF-D-ECILDA-THOMAZ-1Baixar LEI-1043-ALTERACOES-INDICADORES-PPA-LDO-1Baixar LEI-1042-ALTERACOES-PPA-LDO-SAUDE-1Baixar LEI-1041-ALTERACOES-PPA-LDO-CESSAO-ONEROSA-1Baixar LEI-1040-ESTABELECE-PRIORIDADES-MATRICULAS-VITIMAS-VD-1Baixar LEI-1039-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-RASPADAO-1Baixar LEI-1038-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar LEI-1037-CONVENIO-DER-VICINAIS-1Baixar LEI-1036-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar LEI-1035-ALTERA-§-1o-ART-15-DA-LEI-905-17-1Baixar LEI-1034-DENOMINA-PCA-NAIR-LEMES-1Baixar LEI COMPLEMENTAR L-C-110-PLANO-DE-MACRODRENAGEMBaixar L-C-109-ALTERA-L-C-106-2020-1Baixar L-C-108-PLANO-DIRETOR-6Baixar L-C-107-INSTITUI-PLANO-MOBILIDADE-URBANA-3Baixar L-C-106-REESTRUTURACAO-ADMINISTRATIVA-12Baixar …

Leia mais »