Leis Municipais – 2018

LEI-990Baixar LEI-989Baixar LEI 988 LOA 2019Baixar   987 – Alterações no PPA e LDO  986 – Autoriza a criação de Programa de Incentivo a Regularização Fiscal  985 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Guararema  984 – Modifica a redação do art. 5º …

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