Leis Municipais – 2014

LEI-COMPLEMENTAR-058Baixar LEI-841Baixar LEI-840Baixar LEI-838-1Baixar LEI-837Baixar LEI-836Baixar LEI-835Baixar LEI-839Baixar LEI-834Baixar LEI-833Baixar LEI-832Baixar LEI-831Baixar LEI-828Baixar LEI-830Baixar LEI-829Baixar 827 – Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento 826 – Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular no interior dos estabelecimentos bancários e similares 825 – Torna obrigatória …

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