Legislação

Leis Municipais – 2020

LEI-1076-FIXA-SUBSIDIOSBaixar LEI-1075-TERMO-DE-FOMENTO-CASA-DA-INFANCIABaixar LEI-1074-DENOMINA-PARQUE-FCO-DE-ASSIS-GALVAOBaixar LEI-1073-LOA-2021Baixar LEI-1072-DENOMINA-RUA-MARIO-LIMA-TANAKABaixar LEI-1071-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTARBaixar LEI-1070-ACORDO-PRECATORIOSBaixar LEI-1069-ALTERA-ART-2o-LEI-596-2006-CMPPDBaixar LEI-1068-ALTERACOES-PPA-LDO-MUSSIBaixar LEI-1067-DENOMINA-RUAS-LOTEAMENTO-CALIFORNIABaixar LEI-1066-POLITICA-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-1Baixar LEI-1065-DENOMINA-PONTE-VEREADOR-ORLANDO-ANDRINI-FERNANDESBaixar LEI-1064-ALTERA-INCISO-I-ART-3o-LEI-1057-2020Baixar LEI-1063-COMDEMA-FUNDEMABaixar LEI-1062-ALTERA-§-4o-ART-36-LEI-850-2015Baixar LEI-1061-ALTERACOES-PPA-LDO-MARCIOBaixar LEI-1060-FIXA-VENCIMENTOS-SERV-CAMARABaixar LEI-1059-DENOMINA-ESTRADA-PREFEITO-ELIO-ANDRADE-NOGUEIRABaixar LEI-1058-DENOMINA-RUAS-JARDIM-PROGRESSOBaixar LEI-1057-REGULAMENTA-PGTS-PRECATORIOS-1Baixar LEI-1056-ALTERA-ARTs-LEI-850-2015-1Baixar LEI-1055-DENOMINA-TRAVESSA-MARGARIDA-DOS-SANTOS-1Baixar LEI-1054-ALTERACOES-PPA-LDO-ACADEMIA-CAMINHOES-1Baixar LEI-1053-CRIA-FUNDO-CULTURA-FMC-1Baixar LEI-1052-CRIA-CONSELHO-CULTURA-CMCP-1Baixar LEI-1051-REGULAMENTA-PGTOS-PRECATORIOS-20-1Baixar LEI-1050-ALTERACOES-PPA-LDO-LC-173-2020-1Baixar LEI-1049-APROVA-PLANO-MUNICIPAL-SAUDE-18-21-1Baixar LEI-1048-APROVA-PLANO-MUNICIPAL-ASSISTENCIA-SOCIAL-19-21-1Baixar LEI-1047-LDO-2021-1Baixar LEI-1046-ALTERACOES-PPA-LDO-SDR-SAUDE-1Baixar LEI-1045-TERMO-DE-FOMENTO-SANTA-CASA-1Baixar LEI-1044-DENOMINA-ESF-D-ECILDA-THOMAZ-1Baixar LEI-1043-ALTERACOES-INDICADORES-PPA-LDO-1Baixar LEI-1042-ALTERACOES-PPA-LDO-SAUDE-1Baixar LEI-1041-ALTERACOES-PPA-LDO-CESSAO-ONEROSA-1Baixar LEI-1040-ESTABELECE-PRIORIDADES-MATRICULAS-VITIMAS-VD-1Baixar LEI-1039-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-RASPADAO-1Baixar LEI-1038-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar LEI-1037-CONVENIO-DER-VICINAIS-1Baixar LEI-1036-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar LEI-1035-ALTERA-§-1o-ART-15-DA-LEI-905-17-1Baixar LEI-1034-DENOMINA-PCA-NAIR-LEMES-1Baixar LEI-1074-DENOMINA-PARQUE-FCO-DE-ASSIS-GALVAOBaixar LEI-1073-LOA-2021Baixar LEI-1072-DENOMINA-RUA-MARIO-LIMA-TANAKABaixar LEI-1071-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTARBaixar LEI-1070-ACORDO-PRECATORIOSBaixar LEI-1069-ALTERA-ART-2o-LEI-596-2006-CMPPDBaixar LEI-1068-ALTERACOES-PPA-LDO-MUSSIBaixar …

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Decretos – 2019

1414-REGULAMENTA-LEI-905-17-CIBaixar 1413-DESIGNA-MEMBROS-COMISSAO-PLANO-DIRETORBaixar 1412-DISPENSA-CONTROLE-BENS-PERMANENTESBaixar 1411-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar 1410-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar 1409-INSTITUI-COMISSAO-PLANO-DIRETORBaixar 1408-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar 1406-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-1Baixar 1405-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-1Baixar 1402-RETIFICA-DECRETO-No-1391-19-2Baixar 1401-INSTITUI-COMISSAO-DE-AVALIACAO-DE-DESEMPENHO-2Baixar 1400-REGULAMENTA-PREGAO-ELETRONICO-2Baixar 1399-REVOGA-O-DECRETO-1388-19-2Baixar 1398-REVOGA-O-DECRETO-1358-19-2Baixar 1397-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1396-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1395-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHO-2Baixar 1394-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-2Baixar 1393-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHO-2Baixar 1392-APROVA-REGULAMENTO-DOS-SERICOS-AGUA-E-ESGOTAMENTO-SANITARIO-2Baixar 1391-CONVENIO-AGENCIA-REGULADORA-SRJ-2Baixar 1389-DECRETA-PONTO-FACULTATIVO-2Baixar 1388-DISPOE-SOBRE-NOTAS-FISCAIS-2Baixar 1387-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1386-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1385-SALAS-DE-RECURSOS-2Baixar 1384-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-2Baixar 1383-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-2Baixar 1382-DECRETA-PONTOS-FACULTATIVOS-2Baixar 1381-ABE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1380-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1379-NOMEIA-OS-MEMBROS-DA-VISA-2Baixar 1378-ATESTADOS-DE-CAPACIDADE-TECNICA-2Baixar 1377-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-2Baixar 1376-DECLARA-NULO-CONTRATO-DE-TRABALHO-2Baixar 1375-DESIGNA-AUTORIDADE-DE-TRANSITO-2Baixar 1374-PONTO-FACULTATIVO-EMANCIPACAO-2Baixar 1373-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1372-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1371-ANIVERSARIO-DE-EMANCIPACAO-2Baixar 1370-PERMISSAO-DE-USO-COZINHA-PILOTO-2Baixar 1369-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1368-APROVA-LOTEAMENTO-JARDIM-PROGRESSO-2Baixar 1367-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1366-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar 1365-ABRE-CREDITO-ADIICONAL-2Baixar 1364-REVOGA-O-DECRETO-1363-2019-2Baixar 1363-LOTEAMENTO-JARDIM-PROGRESSO-2Baixar 1362-NOMEIA-MEMBROS-DO-CMI-2Baixar 1361-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-2Baixar …

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Leis Municipais – 2019

LEI-1032-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1031-DENOMINA-EMEI-PROF-MARIA-SEABRABaixar LEI-1030-REVOGA-LEI-868-2015Baixar LEI-1029-CASA-DA-INFANCIABaixar LEI-1028-SUASBaixar LEI-1027-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar LEI-1026-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar LEI-1025-ALTERACOES-LOA-CONV-SAUDEBaixar LEI-1024-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONALBaixar LEI-1023-LOA-2020Baixar LEI-1022-ALTERA-LEI-1019-2019Baixar LEI-1021-REVOGA-A-LEI-995-2019-E-ALTERA-LEI-841-2014-TRSDBaixar LEI-1020-REGULAMENTA-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIABaixar LEI-1019-ALTERACOES-PPA-LDOBaixar LEI-1018-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1017-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1016-TEMPO-ATENDIMENTO-ESTABELECIMENTOS-BANCARIOSBaixar LEI-1015-ALTERA-A-LEI-816-2014Baixar LEI-1014-ALTERA-A-LEI-124-1995Baixar LEI-1013-REVOGA-A-LEI-381-2001-E-ALTERA-A-LEI-216-1997Baixar LEI-1012-DENOMINA-UBS-EQUIPE-BBaixar LEI-1011-AUTORIZA-A-CONTRATAR-OPERACAO-DE-CREDITOBaixar LEI-1010-CRIA-FECMPBaixar LEI-1009-DENOMINA-ACADEMIA-DA-SAUDEBaixar LEI-1008-CRIA-O-PROGRAMA-MAIS-LEITEBaixar LEI-1007-DENOMINA-UBS-EQUIPE-CBaixar LEI-1006-LDO-2020Baixar LEI-1005-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1004-SUPRIMI-O-INCISO-III-DO-ART-8o-LEI-991-19Baixar LEI-1003-PROIBE-NOMEACAO-EM-COMISSAO-CONDENADOS-LEIBaixar LEI-1002-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1001-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar LEI-1001-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar L-C-089-EQUIPARA-PISO-DOS-A-C-ENDEMIASBaixar L-C-109-ALTERA-L-C-106-2020-1Baixar L-C-108-PLANO-DIRETOR-5Baixar L-C-107-INSTITUI-PLANO-MOBILIDADE-URBANA-2Baixar L-C-106-REESTRUTURACAO-ADMINISTRATIVA-10Baixar L-C-105-REPASSE-DA-INFLACAO-1Baixar L-C-104-EQUIPA-PISO-PROFESSORES-1Baixar L-C-103-ALTERA-ANEXO-X-LC-081-2019-1Baixar L-C-100-ALTERACOES-LC-048-2012Baixar L-C-099-NORMAS-E-PROCEDIMENTOS-CEMITERIOBaixar L-C-098-CRIACAO-E-REDIMENSIONAMENTO-CARGOS-LC-048-2012Baixar L-C-097-ALTERACOES-NA-LC-081-19Baixar L-C-096-ALTERACAO-LC-060-2015Baixar L-C-095-REVOGA-ART.-1o-LC-085-2019Baixar L-C-094-ALTERA-§-4o-ACRESCENTA-§-5o-ART.-104-LC-034-2008Baixar L-C-093-AUTORIZA-AFASTAMENTO-SERVIDORBaixar L-C-092-ALTERA-ITEM-DO-ANEXO-VII-LC-081-19Baixar …

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Leis Municipais – 2014

827 – Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento 826 – Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular no interior dos estabelecimentos bancários e similares 825 – Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias 824 – Altera o artigo 1º …

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