Campanha Abandono e maus-tratos dos animais é crime e deve ser denunciado!

A Prefeitura de Potim através da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente orienta aos moradores que o abandono e maus-tratos dos animais é crime e deve ser denunciado!

A queixa pode ser registrada na Delegacia de Polícia da cidade, na Polícia Ambiental, no Ministério Público e na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA.

De acordo com as leis vigentes, não se deve ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e realizar experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos. A pena para estes crimes é de 2 a 5 anos de prisão, multa e proibição do agressor ser tutor de animais.

A DEPA é um serviço via internet para denúncias de crimes ocorridos no Estado de São Paulo e o sigilo dos dados será preservado se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia. Também é possível registrar a ocorrência pelo número: 0800-600-6428.

POLICIA AMBIENTAL

Endereço
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