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Bares, restaurantes, prédios públicos, ambientes de lazer, casas noturnas e de eventos, deverão adequar-se à nova legislação municipal para proteção à mulher.A Prefeita Erica Soler sancionou a Lei 1207/2023 para oferecer medidas que possam proporcionar mais segurança para às mulheres. Ficou determinado que todos os locais de atendimento ao público …

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2022 Currículo Potim Ensino Infantil Fundamental – Ciclo I II 2022Baixar RESOLUCAO-04-2022-PONTO-BIOMETRICOBaixar RESOLUCAO-05-2022-CONTRATADOSBaixar RESOl 3-2022 – PROJETOS DA PASTA okokBaixar RESOL-No-02-2022-INICIO-DAS-AULASBaixar CRONOGRAMA-INICIO-DAS-AULASBaixar 2019 RESOLUÇÃO-010-2019– DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL , CONDUTAS MEIOS E MECANISMOS DE PROPAGANDA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 850/2015 E NORMAS FEDERAIS-Baixar RESOLUÇÃO-Nº08/2019– REFORÇO– EFETIVOS– Dispõe sobre a …

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