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Decretos – 2023

DECRETO-1952-CR╔DITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-1Baixar DECRETO-1958-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1959-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1974-CANCELAMENTO-DOS-RESTOS-A-PAGAR-NAO-PROCESSADOS-1Baixar DECRETO-1953-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1954-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1955-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1957-CR╔DITO-ADICIONAL-ESPECIAL-1Baixar DECRETO-1960-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1961-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1962-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1963-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1968-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1971-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1972-CRDITO-ADICIONAL-ESPECIALBaixar DECRETO-1973-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO-1975-CRDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTARBaixar DECRETO 1970 PONTO FACULTATIVO – FINAL DE ANOBaixar DECRETO 1967 PONTO FACULTATIVOBaixar DECRETO 1966 FESTA DE NATAL E ANO NOVOBaixar DECRETO 1965 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ETA – ÁGUABaixar DECRETO 1964 NOMEIA PRESIDENTE E TESOUREIRO …

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Leis Municipais – 2023

LEI-1253-DENOMINA-ECOPONTO-CATARINA-GONCALVESBaixar LEI 1252 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar LEI 1251 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixar LEI 1250 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOSBaixar LEI 1249 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA TRANSITÓRIA PROJETO JERUSALÉMBaixar LEI 1248 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS CONSULTASBaixar LEI 1247 LOA 2024Baixar LEI-1246-CREDITO-ESPECIAL-COZINHA-PILOTOBaixar …

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