L C 069 Cria a Divisão Municipal de Mobilidade Urbana
L C 068 Fixa percentual dos cargos em comissão a ser preenchido por servidor de carreira
L C 067 Altera o Inciso II do artigo 64 da L C nº 34-2008
L C 066 Altera disposições do Plano de Carreira do Magistério
L C 065 Fixa o valor do salário mínimo municipal